Constituição: começou há 50 anos!

Muito menos as da ditadura, por natureza fraudulentas, em que não havia o mínimo de liberdades cívicas, existia a censura e a repressão policial sempre actuante, e nem o recenseamento era geral e obrigatório. Agora o recenseamento era comum a toda a população, e o que ocorreu há 50 anos foi como uma explosão de liberdade e de vontade de participação democrática. A abstenção foi de apenas 8%, a menor de todos os actos eleitorais até hoje realizados.

Portugal vivia então um dos momentos mais acesos do processo revolucionário, animado por um movimento popular que a ninguém deixava indiferente, sempre criativo e portador de profundas transformações sociais. Enquanto a rede terrorista actuava impunemente, as manifestações nas ruas, de sinal contrário, eram permanentes, com certo dramatismo. Os meios mais conservadores entenderam ser possível reverter por via eleitoral, o que ia sendo conquistado por via revolucionária. Foi com este espírito que uma das figuras eminentes do campo conservador, Prof. Freitas do Amaral, afirmou, então, que havia uma maioria democrática na Assembleia Constituinte, contando ele os votos do PS, PPD e CDS. Mas a maioria que funcionou não foi essa, foi outra: foi a dos deputados do PS, PPD, PCP, MDP, UDP e o representante de Macau, que votaram a favor, e os deputados do CDS, que votaram contra.

A nova Constituição integrou, em grande parte, a legislação produzida pelos 6 Governos Provisórios, 4 dos quais presididos pelo General Vasco Gonçalves, que reflectia as grandes aspirações populares de liberdade, igualdade e justiça social.

Recorde-se que o grupo spinolista tentara, logo a seguir ao 25 de Abril, alterar o que o Programa do MFA determinava, adiando as eleições constituintes e antecipando as presidenciais, que tinham um candidato natural, o próprio General Spínola, que contava com largas cumplicidades. Mas os dois golpes, em Julho de 74, em que o Primeiro-ministro Palma Carlos deu a cara, e o militar de 11 de Março de 75, foram vencidos. As eleições constituintes realizaram-se de acordo com o Programa do MFA, e no prazo estabelecido.

Depois do golpe de Novembro de 75, numa certa onda triunfalista, o campo mais à direita passou a exigir que a nova Constituição fosse referendada. Não havia legislação aprovada nem o Pacto MFA-Partidos previa tal possibilidade. Mas as pressões intensificavam-se. Só viriam a cessar quando o Presidente da República, General Costa Gomes, se deslocou à Assembleia para promulgar a Constituição, em 2 de Abril de 76, no momento imediato à sua votação final.

A Constituição sofreu desde então sete Revisões Constitucionais, que em parte a descaracterizaram e desfiguraram, designadamente as de 82 e 89, esta ao permitir as privatizações e a reconstituição dos grande grupos económicos e financeiros.

Mas continua a consagrar importantes conquistas de Abril, direitos políticos, económicos, sociais, culturais, as funções sociais do Estado. Não é por acaso que, em cada nova Legislatura, surgem propostas de novas revisões, que entretanto têm ficado pelo caminho.

Há uma linha de força que se manifesta de diferentes modos, com intensidade crescente, favorável à supremacia dos critérios mercantilistas e à transformação do campo dos direitos sociais, onde o Estado tem responsabilidades que a Constituição lhe atribui, em áreas de negócio, visando não o bem comum mas a acumulação de lucros privados.

No novo ciclo eleitoral que se aproxima ou os direitos sociais se confirmam e reforçam, ou se enfraquecem, ficando mais à mercê dos interesses privados.

O cumprimento efectivo da Constituição é um factor determinante para defender e fortalecer a democracia. O voto dos portugueses é decisivo.