Fazer o mal em nome do bem

Como sempre tem feito, a tarefa fundamental e central é a de esclarecimento e mobilização nos locais de trabalho, ainda que se saiba que há um caminho institucional que compete à Presidência da República, que detém a máxima responsabilidade de cumprir e fazer cumprir a Lei Fundamental deste país, e a capacidade de reverter a posição do governo AD de tentar marginalizar a CGTP-IN, o que contraria o disposto no Art.º 56, n.º 2, que determina o direito de participação na elaboração da legislação do trabalho (alínea a)) e o direito de fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei (alínea d)), dificultando severamente o estipulado no n.º 1 do mesmo artigo, que atribui competências às associações sindicais de defenderem e promoverem a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem. Além disso, a atitude do governo PSD/CDS desvaloriza o diálogo social consagrado no Art.º 92 da nossa Constituição. Estranhe-se ou não, o actual Presidente da República não tem manifestado particular interesse em ver a CGTP-IN envolvida no processo negocial que afecta um número considerável de muitos dos associados nos seus sindicatos e também de todos os que se encontram na condição de assalariados.

Esta proposta, a concretizar-se, acentuaria a exploração em domínios de importância vital para os trabalhadores (valores de remuneração salarial, desregulamentação dos tempos de trabalho, generalização da precariedade, facilitação dos despedimentos, fragilização da contratação colectiva, limitação do direito à greve e do direito de acção sindical) desequilibrando ainda mais esta legislação a favor do patronato.
Num exercício de reflexão entre a ingenuidade e as teorias da conspiração, fica a pergunta sobre quem serão os interessados nesta equação cujo sumário não pode excluir a estratégia de “partir a Intersindical (CGTP-IN) pela espinha”, cujos actores históricos e presentes são facilmente identificáveis. Contudo, convém esclarecer: o governo informa que este “pacote” pretende construir uma legislação amiga dos trabalhadores, que assim não têm motivos para estarem preocupados – este governo está empenhado em legislar com justiça, de forma imparcial, e, sem preconceitos ideológicos, “a bem da Nação”.

Como sempre foi e sempre será, apenas e unicamente a luta dos trabalhadores lhes tem garantido o exercício dos seus direitos, não só os que se referem ao trabalho, mas também a uma vida digna. Como diz o poeta, a única coisa que cai do céu é a chuva, tudo o resto resulta da luta. Não vale a pena negar a existência de classes ou condenar a luta que acompanha esta realidade, porque ela é imposta por quem explora a quem é explorado.

Quem apregoa a conciliação de classes bem pode apresentar o resultado da sua ideologia (chamem-lhe “terceira via” ou “capitalismo de rosto humano”) – ela vem marcando as sociedades com o agravamento das desigualdades, nomeadamente nas designadas “democracias liberais”. Paralelamente, a “economia de mercado” tem sobrevivido, mas não sem o indispensável apoio do militarismo, não o comprovasse a realidade que se abateu sobre países como a Venezuela, Cuba, a Palestina ou o Irão.

Dentro e fora de portas, nunca tanto mal foi feito em nome do bem, mas os trabalhadores sabem, como o têm demonstrado com as suas lutas, que a solidariedade e a fraternidade são a chave e o cimento que garantem condições de trabalho e de vida dignas.